Danielle
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia colegas!
Gostaria de saber quanto tempo o empregado tem direito para ajuizar causa trabalhista, após demissão. Deve existir alguma legislação a respeito, se puder enviar, agradeço.
Obrigada!
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Danielle
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia colegas!
Gostaria de saber quanto tempo o empregado tem direito para ajuizar causa trabalhista, após demissão. Deve existir alguma legislação a respeito, se puder enviar, agradeço.
Obrigada!
Cláudio Eugenio Lopes
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá
A Emenda Constitucional nº 28, de 26 de maio de 2000, retificada no DOU, de 29 de maio de 2000 revogou o art. 233 do ADCT/CR88, bem como as alíneas "a" e "b", do inciso XXIX do art. 7º, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Sendo assim, deixou de haver distinção entre a prescrição do empregado urbano e a prescrição do empregado rural.
At
Cláudio
Danielle
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Mias uma vez, te agradeço!!!
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