menor aprendiz

Olá pessoal, a empresa que trabalho recebeu uma notificação do Ministério do Trabalho para contratação de menor aprendiz, sendo que essa empresa é um cartório e este não contribui para o senac, e o senac não me deu resposta se tem como fazer contrato com a gente, existe algum outro órgão que tem curso pra menor aprendiz? vcs sabe informar o valor da multa de auto de infração pela não contratação.

Boa noite Maria,

As Entidades qualificadas em Formação Técnico-Profissional, são as descritas no Artigo 8º da Decreto 5.598/2005, transcrito a seguir:




Seção II

Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica

Art. 8o Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e

e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;

II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e

III - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1o As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

§ 2o O Ministério do Trabalho e Emprego editará, ouvido o Ministério da Educação, normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso III.