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Quelen Beatriz Coutinho da Rosa
Iniciante DIVISÃO 3 , Assessor(a) Contabilidade
Bom dia Pessoal,
Tenho a seguinte duvida...
Tenho uma empresa de transporte de pessoas que presta serviço aqui na cooperativa onde eu trabalho, a alguns meses na esta recolhendo o INSS este tipo de serviço e de responsabilidade solidaria?
Onde encontro base legal para esta situação
Marilene Ferraz Marcolino
Ouro DIVISÃO 1 , Gestor(a)Bom diaSúmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).
E não é só com o INSS é sobre todas as obrigações trabalhistas no geral.
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