PCMSO Obrigatoriedade

Boa tarde.

Gostaria de saber se o PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
DE SAÚDE OCUPACIONAL) é obrigatório para todas as empresas?

Tem que ter um número minimo de funcionários para implementar o programa?

E quais as penalidades se não implementar e qual a lei que fala sobre o PCMSO.

Obrigado.

Junior veja o que diz a NR 7

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e
implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores
como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o
objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.



E em relação a multa:

a multa pelo descumprimento do item 7.1.1 da Norma Regulamentador nº 7 do MTe é variável conforme a quantidade de empregados e conforme a situação da infração (primeira vez ou reincidência) previsto na Norma Regulamentadora nº 28 do MTe.