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Lei do Estágio

Visitante não registrado

há 12 anos Quinta-Feira | 8 novembro 2012 | 13:59

Estou com uma dúvida sobre a questão de rescisão de um contrato de estágio.
Inicío: 03/10/2012, Rescisão por parte do empregador sem justa causa: 22/10/2012, Bolsa-auxilio R$ 800,00 + V.T. (sem desconto em folha conf. Lei 11.788), 6 horas diárias de segunda a sexta. Adiantamento de bolsa-auxilio R$ 371,00 (dia 19/10/2012).
Perguntas: Qual será o saldo de salário a pagar (por favor demonstrar), qual a base legal para o mesmo.
O mês comercial é 30 dias? Qual a base legal para isto.
Qual o prazo para pagamento do estagiário?
Atestado médico posso recusar, e descontar as horas referente da bolsa-auxilio?
Obrigado a todos.

kennya eduardo
Consultor Especial

Kennya Eduardo

Consultor Especial , Não Informado
há 12 anos Quinta-Feira | 8 novembro 2012 | 22:12

Mara, a maioria das respostas que vc busca vc encontrará no Termo de Estágio firmado entre as partes.

No mais, recomendo que busque a CCT de seu Sindicato.

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