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Declaração d repudio ao trabalho escravo e infanti

Fernando Conzatti

Fernando Conzatti

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 12 anos Sexta-Feira | 9 novembro 2012 | 08:54

Eu conheço uma declaração que é utilizada nas licitações.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7° DA CONTITUIÇÃO FEDERAL


A empresa INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº:00.000.000/0001-00 por intermédio de seu representante legal, sr(a). FULANO DE TAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº 12345678 e do CPF n° 111.111.111-11, DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_______).

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