Empregados X Empresário Individual ME

Gostaria de saber se um empresário individual ME pode registrar mais de um funcionário ou ele é regido pelas leis e regras do MEI?

Samira,

O empresário individual registra quantos trabalhadores ele quiser. A regra de apenas um empregado registrado, aplica-se somente para o MEI.

Abs

Ok, onde eu acho a legislação para isso?

Art. 18C da LC 123/2006, incluido pelo art. 3º da LC 128/2008.

Abs

Esse art. é para o Simples Nacional MEI?

Samira,

A LC 123/2006, foi modificada pela LC 128/08. Dentre as modificações a LC 128 inclui o artigo citado dentro da LC 123 que trata dos MEI's.

A LC 128 também criou o MEI, porém todos os artitos da LC 128 está dentro da LC 123, pois como citado anteriormente, a LC 128 modificou a LC 123.

Abs