Lei 12.740 08/12/2012

É obrigado a aplicar essa legislação para vigia de estabelecimento comercial ou industrial? Sendo que o vigia não trabalha armado, não possui curso de segurança ou algo parecido?

Boa noite Cristiane

A Empresa deve verificar a Convenção Coletiva do Trabalhador

Bom dia Anya!
Na CCT em vigor, não há informação sobre este fato. Por ser "recente".

Bom dia Cristiane

A "Lei" favorece a categoria de vigilantes não cita vigia mais deixa dúvidas por isso te orientei consultar o sindicato

Bom dia!
Entendi.
Para evitar problemas, futuros, judiciais e/ou de fiscalização decidimos
pagar o adicional para os vigias. Baseamo-nos no seguinte:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II -roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Muito obrigada pelo contato!