x

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 4

acessos 4.574

MEI e registrado em empresa PRIVADA

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 23 janeiro 2013 | 08:09

Marcia Neves,
Bom dia!

A resposta para sua dúvida é, SIM. Poderá permanecer com seu registro como empregado e mesmo assim, constituir pessoa jurídica na condição de Micro Empreendedor Individual (MEI).


Considera-se microempreendedor individual quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que possua os seguintes requisitos:

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme alteração trazida pela Lei Complementar nº 139/2011 (DOU DE 11.11.2011);

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único constante no final desta matéria;

IV - possua um único estabelecimento;

V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI - não contrate mais de um empregado.


Sds...

"100% focado onde houver 1% de chance"

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade