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Boa Tarde,
Estou com um caso, de uma funcionário que foi feito um acordo judicial no dia 16 de janeiro de 2013 com o empregador, porem foi determinado que a baixa teria que ser dada no dia 20 de novembro de 2012. A rescisão foi indireta, vai ser pago o fundo de garantia junto com o montante que ficou em acordo e o juiz mesmo liberou o seguro desemprego.
A minha dúvida é se como já se passou da data da baixa eu tenho que entregar o CAGED?
Obrigado