EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Olá pessoal, sabe-se que até dia 31/10 as empresas nao poderão estar em divida com a Receita, Previdencia etc, porém o sistema da Receita leva 5 dias uteis para atualizar os pgtos feitos, logo esses débitos precisam ser quitados no mais tardar quinta ou sexta feira dessa semana, visto que é necessario constar no sistema deles a quitaçao para a permanencia no SIMPLES NACIONAL, estou certa? oq acham?

Ag m digam será q eles nao vao prorrogar o prazo? alguem sab algo a respeito disso? pq sabemos bem q a Receita e a Previdencia nunca foram totalmente organizados neh?

Bom, a Lei dá o direito de regularização das pendências até 31/10/2007. Sendo assim, se for pago débitos até 31/10/2007, a receita é obrigada a aceitar e não fazer a exclusão. Mas EU aconselho a regularizar antes, pois assim evita problemas.

Sobre a qustão de prorrogação, não sei, mas tenho uma informação que uma empresa com débitos ganhou na justiça o direito de enquadramento no Simples Nacional.

"Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a uma empresa de pequeno porte a inclusão no Supersimples mesmo com débitos fiscais pendentes e em aberto. Em uma decisão considerada inédita, o magistrado Leandro Paulsen entendeu que a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, passou dos limites ao estabelecer a regularidade fiscal como critério para entrar no regime. Para o juiz, o objetivo do regime é incentivar a manutenção do funcionamento das empresas e dar a elas tratamento favorecido. A regra, para o magistrado, cria uma obrigação acessória que as pequenas empresas não podem cumprir."

Fato interessante Wilson, as empresas das quais cuido estao rebolando pra tentar quitar esses débitos, mas sei que mtos deles nao vao conseguir até o prazo... é mto complicada essa situação! tomara q essa lei seja vista e revista em varios aspectos....