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Desconto Taxa Cartão Pamcard

Eduardo Augusto Melere

Eduardo Augusto Melere

Prata DIVISÃO 1 , Auditor(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 27 março 2013 | 11:39

Bom Dia!!

Tenho uma dúvida: quando o motorista autônomo faz sua primeira viagem pela empresa, ela desconta uma taxa para cobrir sua despesa com a aquisição desse cartão.

Posso descontar esse custo do motorista?
Pelo que tenho visto na legislação 12.249 e resolução 3.658/2011 ANTT, não poderia.
Há algum embasamento legal para poder fazer esse desconto?

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