Data de Encerramento de Atividades

Gostaria, se possível, da ajuda de vcs.
Qual data de encerramento de atividades coloco no distrato social de uma empresa q já está baixada na Sefaz desde 1986 e já foi baixada na Receita Federal desde o dia 31/12/2008 em decorrência do art.54 da Lei 11.941/09. Seria a data da baixa na RF ou da assinatura do distrato (q ocorrerá ainda esse mês-maio/2013)???
Obrigada pela ajuda!

Anna,

Seja qual for a data que informe, os efeitos do Distrato serão a partir do seu deferimento pela J.Comercial.
Se a empresa só tinha comércio como atividades e sua inscrição era apenas na SEFAZ, recomendo que coloque a data da baixa naquela repartição (1986); entretanto se também possuía registro na Prefeitura - atividade de prestação de serviços - e as exerceu após a baixa na SEFAZ, recomendo a data da RFB.

A cláusula, ficaria mais ou menos assim:
"Cláusula 1ª - A sociedade arquiva neste ato o seu Distrato Social, em virtude de não estar operacionalizando suas atividades, desde .../.../... "


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