Filial de MEI

Boa tarde,

Estou tentando desenquadrar uma empresa de MEI para uma empresa EPP. Porém existe um desenquadramento por OPÇÃO que surgirá efeitos a partir de 31/12/2013. Meu cliente não quer esperar até o final do ano. Gostaria de saber se alguém sabe como abrir uma filial de empresa MEI, assim ela desenquadraria automaticamente.

Segue abaixo a resolução da RFB:

§ 3 º A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 17)

I - houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 2002; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1 º e 17)

II - incluir atividade não constante do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4 º -B e 17)

III - abrir filial. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º , inciso II)

Agradecido.

Att.,

Renan Cordeiro

Boa Tarde Renan!

Já tentou fazer uma alteração contratual, alterando para empresa individual?
Vc faz a alteração e já faz o enquadramento como epp diretamente na junta comercial.

Boa tarde Almir,

Então quando vou fazer esse processo no Cadastro Digital da JUCESP o sistema não aceita pois o NIRE trata-se de uma empresa MEI. Fala-se que qualquer alteração deste tipo de empresa é feita no site do Empreendedor. Neste caso não consigo proceder.

Renan Alves Cordeiro

Vc ja fez o desenquadramento do MEI?

Bom dia Renan



Além de desenquadrar na Receita, você precisa também desenquadrar na Junta a situação de MEI da empresa, para isso você precisa preencher o formulário capa marrom solicitando o desenquadramento ao presidente da Jucesp, no site da Jucesp tem um documento mostrando passo a passo o procedimento: Procedimentos de Desenquadramento do MEI junto a JUCESP


Boa sorte!