Registrar Uma Empresa em Casa

Começamos, eu e minha esposa, a trabalhar com ornamentação de festas infantis. Temos os materiais que utilizamos guardados em casa e para fecharmos negócios utilizamos fotos ao visitarmos os clientes. Agora estamos precisando do CNPJ, mas a nossa sede é em casa. Tem como registrar a empresa dessa forma? O que preciso fazer? Que impostos teremos que pagar?

Divino Ferreira de Faria

Tem sim, se vc abrir como MEI só vai pagar uma guia DAS por mês.
O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em resumo, é um sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais.

Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00, ou seu limite proporcional se estiver no ano de início de atividade, e que atenda aos seguintes requisitos:
exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
possua um único estabelecimento;
não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN 94/2011.


Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
R$ 31,10 a título de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).


A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:
novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site https://www.portaldoempreendedor.gov.br
empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.


Obrigações principais do Microempreendedor Individual enquadrado no SIMEI:
imprimir e quitar mensalmente o documento de arrecadação do Simples Nacional –DAS;
preencher, mensalmente, e manter sob sua guarda o "Relatório Mensal de Receitas Brutas" (anexo XII da Resolução CGSN 94/2011);
apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Indivudal (DASN-SIMEI).


O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Boa tarde Divino, depende do seu faturamento, se a cada trabalho você emite nota fiscal, eu aconselharia constituir uma emprea MEI, você cadastra o endereço, as atividades, leva na Prefeitura de sua cidade e requere o alvará de licença. Sou Contador em Goiás e digo que a Secretaria da Fazenda de Goiás não autoriza inscrição estadual em residências, por isso acredito que sua empresa será unicamente de prestação de serviços.

Boa tarde Divino,

Meu nome é Diego Valério, sou contador e moro em Goiânia no Parque das Laranjeiras, em fim presto serviços de contabilidade, caso necessite que eu tire a sua dúvida eu posso te ajudar?
Meu tel: 062-8274.4273 TIM
e-mail¹: @Oculto
e-mail²: @Oculto

Qualquer dúvida estou a disposição!

Grato,

Diego Valério