Guias do MEI em atraso

Boa noite!
Estou tendo um caso, em que o cliente se inscreveu no MEI em 02/2011, e efetuou apenas o recolhimento do DAS nas competências 02 e 03/2011, sendo assim o mesmo esta com os recolhimentos em atraso até a presente data. Caso o mesmo começar a pagar as parcelas a partir desta competência (05/2013), e deixar as demais para serem pagas conforme condição financeira, será que é permitido solicitar o Alvará de funcionamento, bem com a emissão de notas fiscais, tendo em vista que existe este débito?

Marielli Garcia de Moura
Bom dia.

Até então esta condição de débitos pendentes juntos a Receita Federal, não são impedimentos para o Micro Empreendedor Individual solicitar seu Alvará de Funcionamento junto ao orgão municipal, como também não o veda da emissão de nota fiscal.

Att.

Olá Paulo R. Schaefer,

Muito Obrigada pelas orientações.

Att.