Baixa de empresa

Estou fazendo a baixa de uma autarquia municipal - Serviço de água e esgoto.
Ao preencher o CNPJ 3.6 tem um campo que pede o número do Ato Legal. Qual é este número? Onde encontro?

Laissa

É o numero de registro no Cartório, ou se foi criado por lei constar o numero da Lei que o criou.

Número de Registro no Cartório ou Número do Ato Legal
Nos casos de inscrição, alteração ou baixa esse campo será de preenchimento obrigatório para as empresas registradas em Cartório, OAB ou órgãos governamentais criados por Lei.

Deve ser preenchido com o número do registro do ato que foi acostado ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídica, ou na Sede Regional da Ordem dos Advogados – OAB ou o número da Lei que criou a Pessoa Jurídica, para os casos de natureza jurídica do grupamento 100.

A lei que criou o Serviço de água e esgoto foi a Lei 16/1997. Coloco o número e a data?