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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Problemas gerais

Rudimar

Rudimar

Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico Informática
há 11 anos Sexta-Feira | 5 julho 2013 | 10:48

Olá amigos entendidos no assuntos contábeis. diferentemente de mim não sei de nada e gostaria da ajuda de vocês.
abri um MEI no nome da minha esposa e estou com grande problemas, desde fevereiro de 2012 ta aberto e nunca fiz o pagamento mensal do pedido, tmb não fiz a declaração anual em janeiro, gostaria de saber como faço pra dar baixa e não gerar mais custos como multas e etc. haja vista que não estou com condições para pagar por completo as mensalidade do ano passado e desse ano tmb.. grato pela atenção

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 5 julho 2013 | 11:00

Rudimar
Bom dia

Os valores não pagos, deverão ser recolhidos, antes de procedida a baixa da pessoa jurídica.

As guias deverão ser atualizadas, juros e multa, o mesmo poderá ser feito no mesmo Portal onde as mesmas foram geradas.

Como as guias, a DASN SIMEI também deverá ser enviada, mesmo que, fora do prazo normal de entrega, sujeitando-se ao pagamento da Multa.

Para iniciar o processo de baixa do MEI, sugiro a leitura Roteiro Baixa MEI - Portal do Empreendedor.

Neste último, obterá todas as informações e procedimentos necessários.

Dúvidas, torne a postar ou pesquise em tópicos já existentes sobre o processo de baixa do MEI.

Att.

"100% focado onde houver 1% de chance"
Jacqueline Martins de Oliveira

Jacqueline Martins de Oliveira

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 5 julho 2013 | 11:02

Rudimar, bom dia!

A solução que deve se tomar de imediato é fechar o MEI, o que poderá ser feito online. Quanto ao pagamento das guias o empreendedor poderá ir pagando posteriormente aos poucos. O sistema permite que o empreendedor baixe mesmo devendo. Desta forma ele evita que continue sendo gerado débitos.
ROTEIRO PARA BAIXA
Roteiro para os procedimentos de Baixa do MEI no Portal do Empreendedor.

Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI e siga os passos abaixo:

1- É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional no endereço:
www8.receita.fazenda.gov.br (será aberta uma nova janela).
Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Exercícios de 2012 ou 2013, anos-base 2011 e 2012, respectivamente, e a Data de Nascimento.

Observação: O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no computador. Guarde o código para uso futuro.

2- Com o Código de Acesso em mãos, vá para a página de Solicitação de Baixa e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão "Prosseguir";
Obs. Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.

3- Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo:



4- Confirme a solicitação de baixa clicando no botão "Continuar".

5- Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os dados apresentados e clique em "Confirmar";
Obs. Caso identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de alteração clicando no botão "Cancelar".

6- Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual clicando no botão "Enviar".
ATENÇÃO: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida!

7- Em seguida será apresentado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima o CCMEI imediatamente e guarde para futura referência.
Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (será aberta nova janela) no site da Receita Federal e informe o CNPJ.

Observação: É importante ressaltar que, após a Baixa da Inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da DASN-Simei de extinção (será aberta uma nova janela) relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Também é obrigatório efetuar o pagamento dos valores fixos de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI. As guias (DAS) que são utilizadas para o pagamento dos valores fixos mensais devem ser geradas no PGMEI.

Fonte: Portal do Empreendedor

Rudimar

Rudimar

Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico Informática
há 11 anos Segunda-Feira | 15 julho 2013 | 13:32

Jacqueline Martins de Oliveira
mne tira só mais essa duvida.
recebi algo com o nome
taxa FESP/ poder de policia
do meu estado Paraiba, quero saber se é obrigatoria pagar esse documento ?

Marcelo B. Sakamoto

Marcelo B. Sakamoto

Ouro DIVISÃO 3
há 11 anos Segunda-Feira | 15 julho 2013 | 13:33

Rudimar

A melhor coisa a se fazer é vc entrar em contato com o seu contador, pois ele esta ciente da legislação local para esclarecer suas dúvidas.

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