Empresa com divida - alteração contratual

Tenho uma empresa que tanto ela quanto os sócios tem dívida com o estado, e eles gostariam de fazer uma alteração contratual retirando um dos sócios além de enquadra-la em EPP, mas só que o estado de MG não permite, mas meus clientes estão querendo saber onde esta escrito na lei, alguem pode me ajudar com a Lei e artigo em que se encontra esta proibição

Mercia Librelon

A questão é a seguinte, se a empresa não era nem ME ou EPP é obrigatório o anexo das certidões negativas comprovando não haver débitos para alguns tipos de alterações na empresa.

Somente ME e EPP estão dispensadas de apresentação de certidão para fazer alterações.

Phillipe Gambôa, este é o problema os sócios e tb a empresa possuem débitos com o estado então não consigo tirar as certidões, e por isto não consigo fazer a alteração contratual, mas os sócios acham que podem ser feita e querem a Lei que impede as pessoas que tem débitos não poderem fazer a alteração

se a empresa for enquadrada como ME ou EPP pode baixar juntos aos orgaos, porem os debitos serão cobrados nos socios