Encerramento Empresa Lucro Presumido

Boa tarde , já fiz o Distrato qual os proximos passos para o encerramento , tenho que entregar qual declaração perante a receita federal ,referente a baixa

Iramaia, após o distrato veja os passos seguinte.

A baixa de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) de sociedade limitada será procedida pela entrega da seguinte documentação:

- FCPJ, transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;
- dos documentos abaixo relacionados, que devem ser entregues pelo contribuinte diretamente na unidade da RFB de sua jurisdição:
- original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório. No caso de DBE assinado por procurador, deverá acompanhar cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante);
- cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento, se for o caso;
- cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente (distrato social registrado na Junta Comercial, se sociedade empresária, ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade simples), observando-se que a autenticação da cópia poderá ser feita, à vista do original, pelo servidor a quem deva ser apresentado o documento, conforme estatuído no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 83.936/1979.

(Arts. 8º e 28 e Anexo II - Eventos de Baixa - da Instrução Normativa RFB nº 745/2007)