Uso do nome Fantasia

Boa Tarde!

Primeiramente desculpe-me se a pergunta não faz parte da sala ou se não a mesma não condiz com o termo utilizado.

Meu cliente possui um empresa com um nome fantasia devidamente registrado na JUCEB, porém ele vai abrir a empresa e quer utilizar outro nome na placa de identificação da empresa. É correto que ele faça esse procedimento, ou está contra a legislação. A empresa pode ser autuada?

Como assim ele vai abrir? vc fala o estabelecimento?

Desculpe, me expressei mal. Isso! Ele quer abrir o estabelecimento usando um nome fantasia totalmente diferente do que foi registrado na Junta Comercial.

se esta descriminado no contrato social, tem que ser esse, caso nao esteja descriminado no contrato social, fica a opção de colocar outros.

Mônica,

Na verdade, as Juntas Comerciais não legislam sobre nome da fantasia, muito menos os fiscalizam. Tanto faz que vc atribua-os ou não - no Contrato ou Alteração.
Na Receita Federal é que existe um campo quando do preenchimento do DBE que vc pode preencher estabelecendo um, mas, faça isso num dia e tente registrá-lo no outro atribuindo-o a outra empresa e certamente nada acontecerá, ou seja, conseguirá.
Resumindo, nem a Receita Federal que dedica um espaço no formulário para que se "registre" um nome de fantasia protege-o, quanto mais as Juntas Comerciais que nem isso fazem.
Portanto, não terá por parte da J.Comercial qualquer sanção.

Recomendações

...poderá ter problemas diante do fisco estadual que quando em vez cisma e exige, até, que conste no Contrato Social ou Alteração - indiferente à desnecessidade de.

Cautela é sempre bom.


Recomendações

mas como esta no contrato social? foi informado?

tome cuidado Mônica, pois algumas atividades não podem utilizar nome fantasia. Exemplo: Corretoras de seguros. (a Susep proibe a utilização de nome fantasia).

Verifique também a semelhança com nomes registrados no INPI, pois pode ter dor de cabeça mais tarde se outras empresas exigirem a alteração do nome fantasia.. e se constar no contrato social então pior ainda.

Abraço !

Obrigada pela ajuda, grande abraço a todos!