alteração de registro de empresa

Bom final de semana a todos colegas. Bom gostaria de uma solução para minha duvida um cliente gostaria de acrescenta uma atividade do ramo de construção civil. Empresa individual cuja atividade dele é comercio(panificadora)ambas atividade do Simples Nacional.Pegunto tem algum impedimento para esta inclusão na atividade secundaria da empresa?Qual a base legal?
por favor agradeço a resposta.

Rubens

Não há restrição a inclusão de atividade primárias ou secundárias, independentemente de sua correlação.
Porém o que pode lhe causar algum transtorno seja consulta de viabilidade de instalação em alguns municípios pelo fato da lei de Zoneamento, ou ainda pela Secretaria de Saúde pelas atividades serem bastante diferentes.

Informações PGD/C.N.P.J.

As atividades econômicas secundárias são as demais atividades exercidas na mesma unidade produtiva, além da atividade principal.

Indicar o código de acordo com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Cnae Versão 2.0, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, e complementada pela relação de códigos de detalhamento a que se refere as Resoluções IBGE/CONCLA Nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006, disponível na página do IBGE na Internet (https://www.ibge.gov.br/concla). A tabela encontra-se disponível na página da RFB na Internet (http:\https://www.receita.fazenda.gov.br) no item Empresa/Cadastro CNPJ/Classificação Nacional de Atividades Econônicas-CNAE/Pesquisa CNAE.

Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias.


Nos casos de alteração de qualquer atividade econômica (Principal e/ou Secundária), deverão ser informadas novamente todas as atividades que a empresa exerce.


SEBASTIÃO GONÇALVES DAVID FILHO
G-PRO SOLUÇÕES EM PROCESSOS PARALEGAIS
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Sebastiao Gonçalves David Filho
agradeço muito pela sua resposta - valeu