Mauricio Silva
Iniciante DIVISÃO 2 , Não InformadoEstou cadastrado como empresa individual imobiliária (Nat. Jur. 401-4), por equiparação para o pagamento de impostos na venda de terrenos oriundos de loteamento realizado pelos co-proprietários. Sou servidor publico e preciso dar baixa por impedimento legal. Na Receita querem que eu pague os impostos como se todos os terrenos tivessem sido vendidos (este absurdo está no RIR - 160 e seguintes). Posso transferir a titularidade para minha esposa, também proprietária como eu, estando na escritura e regime de comunhão parcial de bens?.Ela é quem deveria ter aberto a firma, mas fui mal orientado, e fiz esta besteira, mas nada administro, somente foi criada para pagar os impostos de venda.
