Alvará de policia Civil

A Prefeitura Municipal de Joinville SC, emitiu um alvará provisório para o funcionamento de um mini-mercado. Como o mesmo comercializa bebidas alcóolicas, precisa de um alvará da Polícial Civil. mas a Policia Civil, não aceita o alvara provisório emitido pela Prefeitura, somente aceita o alvará permanente. pergunto, O alvará provisório não é um documentos idônio?. e porque o mesmo não tem valor para a Polícia Civil? Não existe aí uma arbitrariedade pela Polícia Civil de SC?

Caro João,

Não vamos entrar no mérito jurídico, mas, considerando que a prefeitura emitiu um alvará (registro provisório) a polícia teria (em tese) de aceitar.

No meu entender este gesto da policia esbarra no que chamamos de ferir o princípio da isonomia, que significa: "O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito".

Desta forma, cabe a empresa protocolar requerimento junto a policia, informando a situação da empresa, anexar o alvará provisório e posicionar que a negativa fere o seu direito. Desta forma, a policia terá de se manifestar e, a empresa terá elementos em caso de negativa da expedição do alvará, que solicite-o via justiça comum.