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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa de Empresa com estoque

ALESSANDRO GONZAGA SILVA

Alessandro Gonzaga Silva

Bronze DIVISÃO 5 , Advogado(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 12 setembro 2013 | 10:51

Bom dia!

Gostaria da ajuda dos colegas.
Estou baixando uma empresa do Simples Nacional que tem grande quantidade de mercadoria em estoque.
A dúvida é: para a devida baixa, é necessário o pagamento do ICMS do fundo de estoque, certo?
Como a empresa é do Simples, vou ter que pagar conforme a faixa de faturamento do Simples (ou seja, como se estivesse procedendo a venda da mercadoria) ou somente referente ao ICMS devido (que é mais baixo que o faturamento total)?

Muito obrigado pela ajuda.

Jairo Guimarães Salgado

Jairo Guimarães Salgado

Prata DIVISÃO 3 , Controller
há 11 anos Quarta-Feira | 25 setembro 2013 | 16:44

Caro Alessandro,

Não olhe como plágio, mas, reitero uma resposta do nosso colega Moderador Wilson Fernando de A. Fortunato para um outro colega, relativo ao seu questionamento:

Com o estoque de produtos, os fiscais não permitem a baixa da empresa. Desta maneira eles "cobram" o ICMS de fundo de estoque, ou seja, a empresa deverá pagar 18% de todo o estoque.

O que pode ser feito é "zerar" este estoque, emitindo NF de venda dos produtos. Estas NF devem constar na base de cálculo do Simples Nacional, pois é considerado como uma venda normal.
Você pode sim conceder descontos nesta venda.

Quem é fiel no pouco, também é fiel no muito.

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