Preenchimento FCN

Bom dia.

Alguém poderia de dar um auxílio para o FCN no caso de Constituição de Consórcios entre empresas para a Construção Cívil?

Estive notando que se eu selecionar a opção 215-1 Consorcio de Empresas, não tenho a opção de contrato ou registro, só aparecem as opç~es de procuração e carta de renúncia.


No Aguardo.

Alvaro Jr

Caro Álvaro,

ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO
O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados na Junta Comercial do lugar da sua sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação (IN DNRC 74/1998):
I - Capa de Processo/Requerimento;
II - contrato, alteração ou distrato do consórcio, no mínimo, em três vias iguais;
III - decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração;
IV - comprovante de pagamento do preço do serviço:
- recolhimento estadual.
O contrato do consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados em prontuário próprio.