
Rodrigo de Oliveira Nunes
Prata DIVISÃO 1 , AnalistaBom dia, Pessoal.
Gostaria de saber o seguinte:
Se um funcionário público (municipal, o regime do servidor dele, não proíbe) está impedido de ser titular de uma EIRELI.
Na legislação FEDERAL, tem algo que vete a participação do mesmo?
Obrigado
Rodrigo de Oliveira Nunes