Ricardo
Bronze DIVISÃO 5 , Diretor(a) Tecnologia da InformaçãoPessoal,
Abri uma empresa MEI e quando fiz o registro no site da prefeitura de SP para o CCM, me pediram o seguinte:
c) Cópia autenticada ou original e cópia simples do instrumento de constituição (contrato social, Estatuto, Ata ou Declaração registrados no órgão competente) e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário - Firma Individual registrados no órgão competente.
Como MEI não pode ter sócio, não existe contrato social. Também não tenho Declaração de Empresário - Firma Individual, pois essa opção existe no portal do empresário apenas para Empresário Individual e não para Micro-empreendedor individual.
Alguém sabe se tem algum documento MEI que substitua essa declaração para que eu possa emitir NF de serviços em SP?
Obrigado!