Deve constar o ME no contrato social.

Caros Colegas, Boa Tarde!

Estou na dúvida com o seguinte, estou fazendo um contrato de constituição de uma empresa ME.

Este "ME" deve obrigatoriamente constar na razão social da empresa ou posso deixar somente o LTDA?

Att,
Danilo dos Santos Quinta.

Danilo, a expressão "ME" não deve constar no contrato social de constituição.

Danilo, não podes adicionar o ME após o nome empresarial, na constituição da empresa. Se junto com o processo de abertura, for feito o de enquadramento como ME, aí deverás adicionar na próxima alteração contratual.

Não é necessário que seja colocado o "ME" no contrato, apenas em outros documentos,

Fundamenta as afirmativas dos nobres colegas, o Art. 3º da IN 103/DNRC de 30/04/2007,abaixo transcrito.

Att,

Hugo

Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões"Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto da sociedade na denominação social.

§ 1º A adição ao nome empresarial das expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP" não poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social.

§ 2º Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou do contrato social e efetuado o enquadramento do empresário ou sociedade na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração de que trata o inciso I do art. 1º desta Instrução é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a adição dos termos
mencionados no caput. 3.

§ 3º Arquivada a declaração, mencionada no parágrafo anterior, na Junta Comercial e independentemente de alteração do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME" e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP".