ME / EPP - Obrigatoriedade do Simples Nacional

Caros colegas,

Existe a possibilidade de enquadrar uma empresa como ME/EPP na junta comercial, caso o ramo não possa ser optante pelo simples?

Pergunto porque já li alguns trechos da lei 123/2006 que da entender que a empresa ser ME/EPP é uma coisa e ser optante pelo Simples é outra.

Neste caso especifico, tenho um cliente que tem empresa de consultoria agropecuária. Ele não pode ser simples, então não fiz pedido de ME na junta. O fato é que o faturamento esta bem abaixo do limite de ME. Neste caso, mesmo não optando pelo simples, eu não poderia fazer a declaração de ME e protocolar na Junta? Seria uma boa opção para linha de créditos e financiamentos e tratamento diferenciado para ME, ate mesmo na junta, onde não exigem assinatura de advogado e certidões.

Olá, seu entendimento está correto.

ME - 360.000,00

Apenas quer dizer que o porte dela é Micro-empresa e terá um teto anual de até 360.000,00.

Regime de tributação - simples, presumido, real - é outra coisa.

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Poderá optar caso o empresário deseje.

Bom dia Ronny,


Atendidas as exigências do Artigo 3º da lei Complementar 123/2006, nada impede de requerer o enquadramento como ME ou EPP para empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Muito obrigado pelas respostas esclarecedoras.

Na época da inscrição na JUCEPAR da empresa acima citada, enviei e-mail com esta duvida para o chefe geral. Vejam abaixo o que ele respondeu:


From: Valdir Oripka Milicio
Sent: Monday, June 24, 2013 5:39 PM
To: Ronny Melo
Subject: Re: ME - NÃO OPTANTE PELO SIMPLES

Boa tarde

Não pode.

Valdir


Em 24/06/2013 às 14:27 horas, "Ronny Melo" escreveu:

Boa tarde Valdir,

É possível arquivar na Junta, abertura de empresa mais enquadramento de ME mesmo o ramo da empresa sendo vetado para o Simples Nacional?


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Ronny Petterson Melo

Absurdo, isto é apenas o espelho da falida máquina pública.

Phillipe, eu concordo com você.
Mas também pensei o seguinte.
Na inscrição para empresas que não são ME/EPP é obrigatória assinatura de advogado no contrato social.

Eu poderia abrir uma empresa que tenho conhecimento que vai faturar acima dos limites de ME e EPP e protocolar declaração de ME apenas para não precisar de assinatura de advogado. Logo em seguida poderia pedir o desenquadramento. Talvez seja isso que a Junta esta tentando evitar.

Talvez, após um ano, quando já se sabe o faturamento dos últimos 12 meses, esse enquadramento possa ser feito com aprovação do SR. Valdir, eu imagino.

Phillipe disse tudo, ABSURDO

Ronny Melo

Ele tem que ter embasamento legal para poder se apoiar, se o funcionário da junta não tem está errado.

Ronny, ultimamente a Receita Federal esta enquadrando e desenquadrando automaticamente, mais se você protocolar como ME e ultrapassar o faturamento estimado poderá pedir o desenquadramento.