
Allan Barbosa de Sousa Oliveira
Bronze DIVISÃO 2 , Autônomo(a)Caros amigos e colegas, estou com problemas diante o cancelamento do CIM na prefeitura de Olinda/PE. Gostaria de saber se existe alguma lei federal que fale sobre a não cobrança de débitos relativos a taxa de licença ou funcionamento, uma vez que a declaração de Inativa da Empresa prova que a mesma esteve parada durante estes anos. Em Recife eu consigo tranquilamente, mas nos meus requerimento nunca havia citado legislação.