impedimentos para empresário

Boa tarde,

Preciso tirar uma dúvida, para abrir uma empresa, que tipo de punições o sócio não pode ter? Se uma pessoa tem uma execução na Justiça comum, consegue abrir uma empresa?

Agradeço


Rodrigor.

Bom dia Rodrigo.

Os impedimentos legais ao exercício da atividade empresarial estão previstos em legislação extravagante. Entre eles destacamos:

a) servidores públicos civis (federais, estaduais e municipais);

b) magistrados;

c) membros do Ministério Público;

d) policiais militares da ativa;

e) militares da ativa das Forças Armadas;

f) empresários falidos (enquanto não houver reabilitação);

g) Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos;

h) Condenado a pena que vede o acesso a cargos públicos;

i) Condenado por crime falimentar; entre outros.

Cabe ressaltar que a legislação trabalhista, em seu artigo 482, "c", restringe o exercício da atividade empresarial aos empregados que não sejam expressamente autorizados pelo empregador, quando possa constituir ato de concorrência.

Conforme disposto no referido artigo:

"Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

...

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregado, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;"