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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 11 anos Terça-Feira | 26 novembro 2013 | 11:14

Alex Sousa

11- Como obter uma Certidão de Objeto e Pé, Narrativa, Narratória ou de Inteiro Teor?
É solicitada por petição escrita e endereçada ao ministro relator com a explicitação do ponto a ser certificado. O ministro apreciará o pedido e proferirá um despacho autorizando a expedição da certidão, que será feita pela Coordenadoria do Órgão Julgador perante o qual tramita o processo. A certidão será extraída com base nos elementos constantes dos próprios autos, mediante a análise de suas peças e a verificação de toda a matéria discutida na lide.
Peculiaridades:
• essa certidão conterá os dados fundamentais do processo desde a sua origem, o objeto da lide e as questões pontuais indicadas pelo requerente.
• deve ser requerida ao ministro relator por petição assinada por advogado com procuração nos autos.

12- Como obter uma Certidão de Pé?
É solicitada verbalmente à Coordenadoria do Órgão Julgador e é expedida com base apenas nos registros processuais eletrônicos, após o pagamento da importância devida pelo serviço.
Peculiaridades:
• essa certidão certifica as fases do processo;
• essa certidão conterá os dados básicos do processo e os pontos eventualmente indicados pelo solicitante.


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1149#11

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