x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 3

acessos 1.134

Baixa de Firma Individual (Duvida)

Lucas Mendonça de Souza

Lucas Mendonça de Souza

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 11 anos Terça-Feira | 17 dezembro 2013 | 15:28

Boa tarde,

Estou com a seguinte duvida tenho que dar baixa em uma firma individual já foi feita na JUNTA comercial de acordo com a declaração que beneficia ME e EPP, onde diz que não precisa apresentar certidões.
Preciso preencher o cadastro sincronizado mas estou na seguinte duvida: Devo preencher quais dos dois abaixo?

- Extinção pelo encerramento da liquidação voluntária
ou - Extinção de tratamento diferenciado dado as ME's e EPP's (Lei complementar 123/2006)

Agradeço.

Geórgia Beatriz Pereira Bittencourt

Geórgia Beatriz Pereira Bittencourt

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 17 dezembro 2013 | 17:35

Boa tarde Lucas,

Como já foi feita a baixa na Junta Comercial, no cadastro sincronizado irão aparecer três opções na aba FCPJ - evento para a baixa:

517 - Pedido de baixa
604 - Pedido de baixa exclusivamente no estado
607 - Pedido de baixa de substituto tributário

Você deverá informa o primeiro evento, caso seja a baixa geral.

Atenciosamente,
Geórgia Beatriz Pereira

Todo progresso acontece fora da zona de conforto. (Michael John Bobak)

Atenciosamente,

Geórgia Beatriz Pereira
Vicente eugenio

Vicente Eugenio

Prata DIVISÃO 1 , Gerente
há 11 anos Quarta-Feira | 18 dezembro 2013 | 17:01

Na opção de “Motivo de Baixa Extinção: Tratamento diferenciado dado às ME e EPP Lei Complementar n 123/2006”, a empresa deverá:

- Estar constituída há mais de 12 (doze) meses;
- Estar sem movimento nos últimos 12 (doze) meses, contados retroativamente da data do registro da extinção (baixa) no órgão competente.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade