alvará de funcionamento

gostaria de saber se uma ME ou outro tipo de empresa pode ter alvará de funcionamento em um município, mas com o seu CNPJ estabelecido em outra cidade. por exemplo uma empresa a qual o endereço do seu cnpj e de uma outra cidade e a empresa quer um alvará do município onde trabalho para funcionar normalmente. Existe alguma base legal para tal? ou a empresa deve abrir outro cnpj com endereço do município onde moro(filial)?

Bom dia Haminson,

depende da atividade dessa empresa, por exemplo se a mesma trabalha com uma atividade que não é fixa (feita dentro de um estabelecimento comercial), como por exemplo uma empresa que presta serviços de mão de obra em outros munício, ela poderá solicitar um alvará para a realização dessas atividades. Do contrário não é possível solicitar um alvará em outro endereço.