Bruno Caldeira
Iniciante DIVISÃO 1 , Estagiário(a)Ok amigos, mais fácil que imaginava. Obs: Não sou da classe, apesar de minha admiração por quem é.
Att.
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Senhores (as), boa noite.
O que se entende por "ATIVIDADES PARALISADAS" (previsto na IN 1005, artigo 28, II, c), e como se dá sua constatação, para fins legais, da receita..?
Art. 28. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da entidade:
[...]
II - inexistente de fato, assim entendida aquela que:
[...]
c) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do art. 38;
Atenciosamente!
