Alvará de funcionamento - Prazo para regularização

Bom dia.

O alvará de uma determinada empresa venceu em 31/12/2013, porém está sendo fiscalizada por um órgão regulador o qual o mesmo exige o alvará de 2014 (com validade até 31/12/2014), e quer multar a empresa por isso. Gostaria de saber se existe alguma lei que regulamente um prazo para regularização do novo alvará no início do ano. Já ouvi comentar que a empresa tem até fevereiro para estar com o novo alvará válido, mas gostaria de saber se existe isso em lei. Alguém poderia me ajudar?

Se o pedido do novo alvará já estiver em andamento, basta encaminhar os protocolos para o órgão que quer multa-la e pedir o indeferimento da mesma.

Renata Menezes Magalhaes , houve notificação preliminar?

Obrigada pela atenção. Já consegui evitar a multa junto ao órgão, já que já estava com o DAM em mãos para pagamento. Porém, o foco da minha pergunta era em relação a lei, se existe alguma que ampare esse prazo. Já ouvi falar, mas de fato nunca encontrei.

Renata Menezes Magalhaes, Aqui em Guarulhos somos notificados preliminarmente, e após essa notificação entramos com um processo administrativo pedindo prorrogação de praz para cumprimento da notificação. Pelo menos aqui resolvemos assim