Hugo Henrique
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista InformáticaCaros colegas,
Tenho uma empresa registrada no município de Poá (São Paulo) e gostaria de um esclarecimento quanto ao processo de Encerramento de empresas. A minha dúvida é a seguinte:
Em que momento do longo processo de encerramento é feito o cancelamento da Inscrição da empresa junto à Prefeitura? Isso ocorre nos 3 primeiros meses do processo? Ou isso só é feito na conclusão do processo?
Um breve histórico do meu caso:
O meu processo de encerramento iniciou-se em setembro/2007 e vinha caminhando sem obstáculos nos órgãos competentes até a presente data. Os valores exigidos inicialmente pela empresa de Assessoria Contábil já haviam sido quitados e não havia qualquer divergência identificada nos tributos federais, estaduais, municipais.
Ocorre que a empresa de Assessoria Contábil que conduz meu processo de encerramento está me exigindo o pagamento adicional de uma taxa (Taxa de Cancelamento da Inscrição Municipal (CCM) de Empresas) no valor de R$ 1000,00 referente a Lei n° 3.276/2007. Adicionalmente, estão me cobrando também a Taxa Anual de Licença de 2008.
Diante dos fatos apresentados, procede a cobrança desses valores?
Que orientações vocês poderiam me dar quanto a esse caso?
P.S.: Quero acreditar que 4 meses (Setembro/2007 à Janeiro/2008) são mais do que suficiente para eles já terem dado entrada na solicitação junto a Prefeitura do município, o que me isentaria do pagamento dessa taxa.
Nesse link, vocês podem obter mais detalhes da lei municipal que estou mencionando acima: http://www.sedan.com.br/Informacoes/81_2008.htm
Grato
Hugo
