Dspj

Pessoal, bom dia!
Era sócio de uma empresa que está inativa há mais de 10 anos. Desde 2003 nao há qualquer movimentação.
Quero dar baixa na empresa, na Junta Comercial a mesma está com ME e cancelada, porém, na Receita está ativa e não está enquadrada como ME.
Fui à Receita para dar baixa e a pessoal qie me atendeu disse que eu teria que fazer a DSPJ dos últimos 5 anos e só então sooicitar o reenquadramento
para ME. Assim, tenho que fazer a declaracao de inatividade e só entao fazer a solicitação para ME e só depois pedir a baixa?
Para fazer as declarações das última 5, como fui orientado, será necessário pagar alguma multa?
E se eu aguardar o enquadramento para ME serei o obrigado a fazer essas declarações?
Agradeço a atenção.

Levi Nunes
Boa tarde

Conforme art. 7°, "caput", da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

O código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 5338.

Att..

Paulo R. Schafer , bom dia!
Agradeço a resposta.

Então nada adianta se eu enquadrar a empresa com ME (como está na Junta Comercial)para pagar uma multa menor? Tenho que fazer essas DSPJ e pagar a multa de R$ 200 para cada declaração, é isso?
Agradeço os esclarecimentos.