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Constituir um Escritorio de Advocacia

Eugenia Cristina Rodrigues

Eugenia Cristina Rodrigues

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 17 anos Quinta-Feira | 14 fevereiro 2008 | 11:00

Colegas,

Como devo proceder para constituir um escritorio de advocacia, podendo emitir notas fiscais, contratar funcionários, etc. Não será uma sociedade. Por ser uma profissão regulamentada, não pode ser empresário, estou certa?

Luiz José
Emérito

Luiz José

Emérito , Contador(a)
há 17 anos Quinta-Feira | 14 fevereiro 2008 | 11:47

Bom dia Eugenia.

Veja a LC 116, DE 31.07.2003; depois dê uma olhada na Lista anexa a esta lei, onde estão listados todos os serviços tributados pelo ISS, no item 17 da lista consta a tributação dos serviços jurídicos, depois é só fazer a inscrição como autonomo na prefeitura da cidade do Rio de Janeiro e verificar a alíquota do ISS, porque cada Município tem sua legislação própria. Também deverá fazer a inscrição na Previdência como autonomo. Depois e só escriturar o Livro Caixa para prestar contas ao IR/na declaração anual.

A vantagem de ter péssima memória é divertir-se muitas vezes com as mesmas coisas boas como se fosse a primeira vez.

Friedrich Nietzsche

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