(Urgente) ASSINATURA DE UM ADVOGADO

Para o protocolo do Contrato Social na Junta Comercial, é necessário constar da assinatura de um Advogado?
Isso é exigido por Lei essa assinatura..., caso positivo qual a base legal? Porque ja vir Contratos que não tinha assinatura de uma advogado e no entanto foi aceito.
att

Somente é necessário o visto de advogado em Contrato Social quando da constituição (Lei 8906/94 art. 1º § 2º), sendo porém dispensável em casos em Distrato Social, além de constituição de empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte.