Visto do Advogado - Empresa Ltda

Olá preciso de uma informação, estou abrindo uma empresa de consultoria em TI, será uma sociedade limitada,e pra tramitar na junta comercial precisa do visto do advogado.
Se for ME ou EPP não precisa.
Minha pergunta é ..no que implicaria se eu enquadrasse ela como ME apenas para não precisar de um advogado para dar o visto.


Dede ja agradeço

Boa tarde.

A príncipio, pode sim.
Para ME, a receita bruta anual deverá ser igual ou inferior a R$ 360.000,00;
Acima deste valor, até R$ 3.600.000,00, será considerado EPP.
Fonte: Art. 3º, I e II da LC 123/2006.

Para as vedações de ser ME ou EPP, veja § 4º do art. 3º acima citado.

Grato,

Meg, pode enquadrar sim, mas observando a Receita Bruta Anual conforme disse nosso amigo Hugo.

Abraço.

Meg Souza

Você pode solicitar o enquadramento no ato de abertura em ME ou EPP é gratuito.