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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa em uma Empresa Individual cujo proprietário é falecido

Natalli

Natalli

Prata DIVISÃO 2 , Agente Administrativo
há 10 anos Quarta-Feira | 30 julho 2014 | 15:31



Boa tarde,

Gostaria de saber qual o procedimento que devo fazer para dar baixa em uma empresa do Simples Nacional, cujo está entregando todos os anos as declarações sem movimento..
No Posto Fiscal está ativo.
O inventário saiu em 08/2009, o formal de partilha foi 33.34% para cada um dos três herdeiros!!

Quem irá assinar, tenho que transformar ... estou meio perdida como fazer!!!

Luan Souza

Luan Souza

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Jurídico
há 10 anos Quarta-Feira | 30 julho 2014 | 15:47

Vê se isso pode te ajudar.

Manual de Registro de Empresário Individual da IN 10/2013 do DREI:

7.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

7.3.1 - EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO
Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato e/ou escritura pública de partilha de bens, que deverá ser arquivado em processo separado, concomitantemente com a Extinção.
O arquivamento do Requerimento de Empresário de Extinção, que contêm filiais na unidade da federação da sede e/ou fora da unidade da federação da sede, considerar-se-á extinta quando da aprovação do ato. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

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