Elton Julio Ruffato
Prata DIVISÃO 3 , Assistente Depto. PessoalVou alterar uma empresa que está no simples que possui CNaes que estão no simples:
Mas meu cliente quer adicionar uma atividade ambigua que será secundária, se adicionar a empresa pode sair do simples?
4924-8/00 - Transporte escolar
Atividade Ambigua
O CNAE 4924-8/00 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Gerente de Depto Pessoal