encerramento

Estou encerrando uma empresa individual constituída desde 1989, e entregue as declarações de inatividade desde 2001 à 2007. Ao gerar o documento pelo site da jucesp em São Paulo, em seleções de atos A-5 (cancelamento de inscrição de empresário individual), no final do processo não tem o documento DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. Será que é por que a empresa já tem mais de 5 anos entregando inativo que não disponibilizou a declaração. O que fazer?

Aldemir, boa noite!

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, as Micro e Pequenas empresas poderão registrar seu Distrato Social na Junta Comercial sem a necessidade de apresentação das certidões negativas. Não é mais exigido a Declaração de Inatividade.
Se a empresa não for ME ou EPP então as Certidões deverão ser emitidas e levadas a registro junto com a baixa.

Dei entrada no processo de suspensão de atividade e posteriormente baixa junto à Fazenda Estadual, e em fevereiro de 2008 fez 5 anos. O q faço para obter essa baixa de fato?