assinatura na DBE do fundo público

Bom dia!!!

Preciso saber quem assina a DBE para inscrição no CNPJ de um fundo público, pois na Lei publicada para criação deste fundo, foi designado o Secretário da Feazenda como gestor mas, ao solicitar a assinatura dele, o mesmo se recusou, alegando que a Secretaria dele é responsável apenas pelos registros da movimentação bancária e pelos pagamentos.
Agradeço a quem puder me auxiliar nisso!!!!

No próprio ato legal diz quem vai administrar o Fundo, portanto quem vai assinar o DBE. Se foi designado o próprio Secretário, então será o Secretário.