Corretora de Seguros pode ser ME?

Boa noite,

Uma corretora de seguros pode ser ME? Com base no seguinte recorte, "Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput)", podemos concluir que uma corretora pode ser ME ou EPP, porém não pode ser optante pelo SIMPLES?
Obrigado.
Fábio Brito

Boa noite Fabio,
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades:
Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
2.1 Fisioterapia

2.2 Corretagem de seguros

2.3 Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis

2.4 Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.


3. Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006:
3.1 Serviços Advocatícios

Muito obrigado, Ricardo,

Mas gostaria de complementar minha pergunta, essa empresa desenvolverá outras atividades também, serão, segundo o CNAE:

- 6622-3/00 - corretores e agente de seguros, plano de previdência complementar e de saúde;
- 4619-2/00 - representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; e
- 6619-3/02 - correspondentes de instituições financeiras.

Diante disso, ainda assim, ela poderá ser ME, e a partir de 2015 optante pelo SIMPLES?

Muito obrigado pela atenção, um abraço,

Fábio Brito

segue a relação das possibilidades de acordo com a Lei.


6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras
Atividade Ambigua
O CNAE 6619-3/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III

Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:
a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
b. Medicina veterinária
c. Odontologia
d. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
e. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
h. Perícia, leilão e avaliação
i. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
j. Jornalismo e publicidade
k. Agenciamento, exceto de mão-de-obra
l. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

Bom dia

Corretor pode ser ME (Micro Empreendedor)

Bom dia!

Gostaria de saber se corretor de seguros pode ser MEI, pois, vi algumas notícias que foi aprovado, porém, não aparece nas atividades permitidas.
revistaapolice.com.br