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Mei para Simples - Endereço da empresa residencial

LEANDRO SOUZA

Leandro Souza

Iniciante DIVISÃO 3 , Micro-Empresário
há 10 anos Terça-Feira | 28 outubro 2014 | 22:36

Boa noite!

Preciso migrar de MEI para SIMPLES NACIONAL.

O endereço do MEI está em minha residência (apartamento em condomínio). Tenho inscrição estadual e CNPJ. A atividade é comércio porém não exercida no local (comércio eletrônico SEM ESTOQUE). Eu vendo sem ter o produto, após a venda ele é fabricado em outro estado brasileiro e eles despacham um lote de produtos para mim que ao chegar eu encaminho para os clientes.

Preciso migrar para o SIMPLES. No entanto, os contadores me informam que devido a legilação e a SEF MG, não irei conseguir migrar e continuar com o endereço residencial. Pois ao realizar um processo de "envio de documentos para JUCEMG", irão visitar o local e possivelmente "bloquear" a inscrição estadual que já possuo!

Isso faz sentido?

Terei que alugar um cômodo comercial para ficar fechado para ter um endereço fiscal correto?

Renata Raeder

Renata Raeder

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 10 anos Quarta-Feira | 29 outubro 2014 | 14:31

Bom, aqui no estado do RJ, não é liberado IE, para endereço residencial quando se trata de apartamento, o que você pode tentar fazer, é ir na SEFAZ, antes de alterar na JUCEMG, para saber se você colocar como "ponto de referência" eles liberam.

LEANDRO SOUZA

Leandro Souza

Iniciante DIVISÃO 3 , Micro-Empresário
há 10 anos Sexta-Feira | 31 outubro 2014 | 19:56

Obrigado pela resposta Renata.

Eu fui até a SEFAZ MG. Quando falei com o "atendimento gerencial" a palavra comércio, ele começou a dizer não. Mesmo explicando a questão de ser um comércio eletrônico sem manter estoque.

Ele argumentou o "não" falando sobre o artigo 5º, no que diz respeito a "inviolabilidade domiciliar". Segundo ele o fiscal deve estar apto a fiscalizar a qualquer momento. Isto faz sentido, pessoal?

Vou alugar uma casa que é "casa + barracão" só por causa disso. Porém tem o mesmo IPTU. No entanto já vi alguns no fórum comentando que se colocar algo como "fundos" e tiver entradas diferentes pode ser aceito. Vamos ver!

Agradeço qualquer contribuição que possam relatar a respeito de tal assunto!

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