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gilberlon ferreira de sousa

Gilberlon Ferreira de Sousa

Iniciante DIVISÃO 5 , Não Informado
há 10 anos Sábado | 22 novembro 2014 | 11:57

bom dia a todos uma pessoa me procurou para abrir uma inscrição no mei, ele e segurança particular de mercadinho e para ter porte legal de arma precisa cnpj.
pergunto existe a atividade serviço de segurança inserida no mei,pesquisei as atividades nao encontrei nada.
obrigado

ANA PAULA RODRIGUES

Ana Paula Rodrigues

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 24 novembro 2014 | 12:56

Boa tarde Gilberlon,

Como serviço de vigilância está dentro do Anexo IV do simples nacional, ele não pode se enquadrar como MEI.

Veja lei 123/2006 Art. 18 A

§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.



Houve alterações com a Lei complementar 147/2014 Art. 18 A

I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)


Mas entrará em vigor somente em 1/1/2015. É melhor aguardar!!!

Att,

Ana Paula

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