Modelo de Cláusula de Enquadramento - Cartório

Bom dia,
Preciso de um modelo de cláusula de enquadramento conforme Lei Complementar 123, para incluir em um contrato registrado pelo cartório, pois esta sem a expressão ME e na Receita consta a empressão ME.

Obrigada.

Boa tarde Grasyele.

Segue modelo:


DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO – ME


Ao
Primeiro Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de XXXXX


A empresa ABCD S/S LTDA – ME, estabelecida na Rua XXX, n.º 4, Jardim XXX, XXXX/SP, CEP: 00000-000 requer o arquivamento do presente instrumento e declara, sob. as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.


XXXX/SP, 01 de fevereiro de 20XX.


Aqui os sócios assinam e reconhecem firma.

Att.

Boa tarde,

Marcos, obrigada.